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Título:   DECRETO Nº 47.015  21/02/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Revoga o §2º do artigo 1º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, o qual dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.
Publicação:   DOC 22/02/2006 p. 3 c. 3
Indexação:   Cessão de uso - Clube Desportivo Municipal - Preço público - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - Unidade esportiva - Utilização

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